| Proposição |
Ementa |
| CON 142 2015 |
Encaminha Convênio ICMS 141, de 4 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015. |
| CON 71 2018 |
Encaminha Convênios 112 a 128, de 6 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018. |
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