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Proposição: CON 4 2016
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CON 87 2016
Encaminha os Convênios ICMS 94, 103, 105 e 110, de 23 de setembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016.
