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Proposição: CON 5 2016

  
Proposição Ementa
CON 9 2016 Encaminha Convênios ICMS 3 a 7/16, de 4 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2016.
CON 49 2016 Encaminha Convênios ICMS 19, 22 a 24, 27, 28 e 30 a 35, de 08 de abril de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016.