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Proposição: CON 61 2016
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CON 64 2016
Encaminha os Convênios ICMS 47, 48, 49 e 50, de 1º de junho de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016.
