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Proposição: CON 66 2016
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CON 77 2016
Encaminha Convênios ICMS 76/16, 77/16, 78/16, 79/16, 80/16, 81/16 e 82/16, de 22 de agosto de 2016, publicados no Diário Oficial da União em 25 de agosto 2016.