Proposição |
Ementa |
RC 12 2017 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 20/2017. |
RC 43 2017 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 272/2016, 273/2016, 271/2016, 269/2016, 270/2016, 19/2017, 20/2017, 21/2017, 23/2017, 26/2017, e 09/2017. |
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