Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 264/17 (SEI 4394-0100/23-5) e 104/23 (SEI 4679-0100/23-0).
Requer o desapensamento de proposições, que não tramitem mais em conjunto os Projetos de Lei nºs 264/17 (SEI 4394-0100/23-5) e 104/23 (SEI 4679-0100/23-0).
