| Proposição |
Ementa |
| CON 43 2017 |
Encaminha Convênios ICMS 53 a 56, de 9 de maio de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2017. |
| CON 2 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 193 a 195, 197 a 200, 204 a 207, 209 a 215, 217 a 219, de 15 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017. |
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