Encaminha Convênios ICMS 90 a 97, de 25 de agosto de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017.
Encaminha Convênios ICMS 18 a 28, 32 a 35 e 37, de 3 de abril de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018.
