| Proposição |
Ementa |
| CON 56 2017 |
Encaminha Convênio ICMS 71/17, de 27 de junho de 2017, que altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017. |
| CON 107 2017 |
Encaminha Convênio ICMS 143, de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017. |
| CON 122 2017 |
Encaminha Convênios ICMS 157 a 167/17, de 23 de novembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2017. |
| CON 71 2018 |
Encaminha Convênios 112 a 128, de 6 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018. |
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