| Proposição |
Ementa |
| CON 5 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 228 e 230 a 234, de 22 de dezembro de 2017, e o Protocolo ICMS 47, de 21 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017. |
| CON 8 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 32 a 49, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| CON 32 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 101 a 113, de 5 de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019. |
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