| Proposição |
Ementa |
| CON 63 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 88 a 101, 103 e 106, de 28 de setembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018. |
| CON 8 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 32 a 49, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| CON 18 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 102 a 117/20 e 119 a 129/20, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020.(SEI 6862-0100/20-5) |
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