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Proposição: PL 86 2018
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RC 106 2019
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 86/2018 e 270/2019.
RC 137 2019
Requer, nos termos do artigo 176, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 86/2018.
