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Proposição: CON 11 2019
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CON 43 2019
Encaminha Protocolos ICMS 48, 63, 64, 65, 69 e 72, de 24 de setembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2019.
