Encaminha Protocolos ICMS 2 e 3, e Convênios ICMS 35 a 47, de abril e junho de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 e 17 de abril de 2020, e de 4 de junho de 2020.(SEI 4221.0100/20-1)
