| Proposição |
Ementa |
| CON 18 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 102 a 117/20 e 119 a 129/20, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020.(SEI 6862-0100/20-5) |
| CON 28 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 51 a 61, 64 a 66, de 8 de abril de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021. (SEI 3677-0100/21-0) |
| CON 23 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 61 a 65, de 28 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022. (SEI 4825-0100/22-8) |
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