| Proposição |
Ementa |
| CON 28 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 51 a 61, 64 a 66, de 8 de abril de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021. (SEI 3677-0100/21-0) |
| CON 30 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 33, 35, 62 e 63, de 8 de abril de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021. (SEI 3677-0100/21-0) |
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