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Proposição: CON 7 2019
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CON 2 2022
Encaminha Convênios ICMS 228 a 233, de 17 de dezembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021. (SEI 1121-0100/22-8)
