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Proposição: CON 8 2019
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CON 46 2019
Encaminha Convênios ICMS 156 a 163, 165 e 166, 170 e 174, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019.
