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Proposição: CON 19 2020

  
Proposição Ementa
CON 45 2022 Encaminha Protocolos ICMS 50 a 60, 64 e 65, de 19 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022. (SEI 9483-0100/22-7)