Proposição |
Ementa |
RC 26 2022 |
Requer, nos termos do art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 162/2021.(SEI 4887-0100/21-6) |
RC 35 2022 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 162/2021, 181/2019, 149/2012 e 48/2020 e do Projeto de Lei Complementar 111/2017. |
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