| Proposição |
Ementa |
| CON 28 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 51 a 61, 64 a 66, de 8 de abril de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021. (SEI 3677-0100/21-0) |
| CON 71 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 187 a 191, de 20 de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021. (SEI 9766-0100/21-8) |
| CON 2 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 228 a 233, de 17 de dezembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021. (SEI 1121-0100/22-8) |
| CON 18 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 18 a 29, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
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