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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 437 2021
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Ementa
RC 249 2021
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 437/21.
RC 277 2021
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 305/2019, 173/2015, 434/2021, 436/2021, 437/2021 e 478/2021.
