| Proposição |
Ementa |
| CON 73 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 193 a 198, de 11 de novembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2021. (SEI 10253-0100/21-8) |
| CON 19 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 30 a 43, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| CON 21 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 52 a 55, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
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