| Proposição |
Ementa |
| CON 30 2022 |
Encaminha Convênio ICMS 80, de 22 de junho de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022, que revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências. (SEI 7189-0100/22-4) |
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