| Proposição |
Ementa |
| CON 23 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 61 a 65, de 28 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022. (SEI 4825-0100/22-8) |
| CON 47 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 165 e 166, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
|
