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Proposição: CON 26 2022
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CON 49 2022
Encaminha Convênios ICMS 147 a 156, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5)