| Proposição |
Ementa |
| CON 37 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 103 a 106, de 1º de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| CON 50 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 157 a 164, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| CON 51 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
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