| Proposição |
Ementa |
| CON 50 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 157 a 164, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| CON 1 2023 |
Encaminha Convênios ICMS 1 a 4, de 24 de janeiro de 2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023. (SEI 3195-0100/23-4) |
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