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Proposição: CON 5 2022

  
Proposição Ementa
CON 54 2022 Encaminha Convênios ICMS 169 e 170, de 25 de novembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022. (SEI 11337-0100/22-9)