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Proposição: CON 61 2022
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CON 1 2023
Encaminha Convênios ICMS 1 a 4, de 24 de janeiro de 2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023. (SEI 3195-0100/23-4)
