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Proposição: PL 416 2023

 
Proposição Ementa
RC 163 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 416/2023, 493/2023, 592/2023, 357/2023.