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Proposição: PLC 517 2023

  
Proposição Ementa
RC 198 2023 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 517/2023.(SEI 16378-0100/23-3)
RC 228 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PLC 517/2023, PL 518/2023, PL 519/2023 e PL 520/2023.