Proposição > Pesquisa > Consulta > Proposições Associadas  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 533 2023

 
Proposição Ementa
RC 206 2023 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 533/23.
RC 235 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PLC 535/2023 e dos PLs 531, 532, 533, 536, 537, 538, 539 e 540/2023.