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Proposição: PL 539 2023

  
Proposição Ementa
RC 212 2023 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 539/23.
RC 235 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PLC 535/2023 e dos PLs 531, 532, 533, 536, 537, 538, 539 e 540/2023.