| Proposição |
Ementa |
| RC 7 2024 |
Requer, com base no artigo 182, II, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Requerimentos Diversos nº 76/2023 e 77/2023. |
| RC 15 2024 |
Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul. |
| RC 36 2024 |
Encaminha defesa quanto à sustação de ato normativo do Poder Executivo referente ao RDI 76/2023. |
| RC 100 2024 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 023/2024/SL/DAL, referente ao RDI nº 76/2023. |
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