| Proposição |
Ementa |
| RC 7 2024 |
Requer, com base no artigo 182, II, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Requerimentos Diversos nº 76/2023 e 77/2023. |
| RC 17 2024 |
Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 77/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul. |
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