Proposição |
Ementa |
PL 107 2017 |
Dispõe sobre a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE Par, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D, da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. |
RC 134 2017 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 1162/2017/SMP/LAG, referente ao PDL nº 3/2017. |
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