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Proposição: PEC 259 2016

 
Proposição Ementa
RC 57 2017 Solicita a devolução da PEC 259/2016, que revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.