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Proposição: PL 251 2020

 
Proposição Ementa
RC 161 2020 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 251/2020. (Prazo Fatal: 12/12/2020)
RC 198 2020 Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei Complementar 5/2020 e 264/2020 e dos Projetos de Lei 247/2020, 248/2020, 250/2020, 251/2020 e 260/2020.
RC 7 2021 Solicita que os Projetos de Lei 248/2020, 250/2020 e 251/2020 sejam apreciados sob o regime de urgência previsto no art. 62 da Constituição do Estado.