| Proposição |
Ementa |
| RC 115 2017 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 173/2015. |
| RC 122 2019 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 173/2015. |
| RC 277 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 305/2019, 173/2015, 434/2021, 436/2021, 437/2021 e 478/2021. |
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