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Proposição: PL 207 2018

 
Proposição Ementa
RC 131 2018 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL nº 207/2018.
RC 11 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 206/2018, 207/2018, 208/2018, 225/2018 e 198/2018.