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Proposição: PL 263 2019

 
Proposição Ementa
RC 55 2019 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 263/2019.
RC 75 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 263/2019, 264/2019 e 265/2019.
RC 76 2019 Encaminha Declaração de Voto aos Projetos de Lei nºs 263, 264 e 265/2019.
RDI 66 2019 Requer o cumprimento estrito das prerrogativas constitucionais e regimentais que disciplinam o devido processo legislativo no protocolo e tramitação das proposições do Poder Executivo que visam à alienação ou transferência de controle acionário ou cisão ou incorporação ou fusão ou extinção da CEEE, CRM e SULGÁS.