| Proposição |
Ementa |
| RC 125 2015 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 301/2015. |
| RC 154 2015 |
Solicita a retirada do regime de urgência, disposto no art. 62 da Constituição Estadual, do PL 301/2015. |
| RC 157 2015 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do PL nº 301/2015. |
| RC 164 2016 |
Solicita que o PL 301/2015 seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual. |
| RC 204 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 301/2015.
(Aprovado - 53 sim x 0 não, em 21/12/2016) |
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