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Proposição: PL 369 2021

 
Proposição Ementa
RC 220 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 369/2021.
RC 250 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 118/2021, 93/2018 e 369/2021.