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Proposição: PL 415 2019

 
Proposição Ementa
RC 161 2019 Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 415/2019
RC 162 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 186/2017, 331/2019, 190/2019, 244/2019, 375/2019, 415/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 510/2019.