| Proposição |
Ementa |
| RC 158 2019 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 507/2019. (Prazo Fatal: 13/12/2019) |
| RC 189 2019 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 507/2019. |
| RC 197 2019 |
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do PL 507/2019. |
| RC 1 2020 |
Solicita a devolução dos Projetos de Lei Complementar nºs 504, 505, 506 e 508/2019 e do Projeto de Lei nº 507/2019. |
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