| Proposição |
Ementa |
| RC 44 2022 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 51/2022. |
| RC 77 2022 |
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do PL 51/2022. (SEI 3514-0100/22-1) |
| RC 78 2022 |
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei 51/2022. (SEI 3514-0100/22-1) |
| RC 101 2022 |
Solicita que o Projeto de Lei 51/2022 seja apreciado nos termos do art. 62 da Constituição Estadual. (SEI 3514-0100/22-1) |
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