Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 57/2020, 58/2020, Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2020 e do Projeto de Resolução nº 4/2020.
