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Proposição: PL 65 2021

 
Proposição Ementa
RC 42 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 65/2021.
RC 47 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 65/2021.